DTº COM. - MRQ. 6477
Monografia
6477
PAIS, Sofia Oliveira
Direito da Concorrência : Legislação e Jurisprudência Fundamentais / Sofia Oliveira Pais.- 1ª ed.- Lisboa : Universidade Catolica Editora, 2021.- 576 p. ; 24 cm
ISBN 978-989-9058-13-2 (Broch.) : compra
Direito da Concorrência, Direito Comunitário da Concorrência
Vol. II: Prefácio. I: LEGISLAÇÃO E COMUNICAÇÕES. 1- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2- Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE. 3- Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho de 20 de janeiro de 2004 relativo ao controlo das concentrações de empresas. 4- Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºos 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro. 5- Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (97/C 372/03). 6- Comunicação da Comissão – Orientações sobre o conceito de afetação do comércio entre os Estados-Membros previsto nos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE (2004/C 101/07). 7- Comunicação da Comissão – Orientações relativas à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE (2004/C 101/08). 8- Comunicação da Comissão — Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82.º do Tratado CE a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante (2009/C 45/02). 9- Comunicação da Comissão – Projeto de comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do artigo 101.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Comunicação de minimis) (2004/C 291/01) – JO C 291/1 de 30.08.2014. II: JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E DECISÕES DA COMISSÃO EUROPEIA. I- Objetivos do Direito da Concorrência. 1- Acórdão de 13 de julho de 1966, processos apensos 56 e 58/64, Établissements Consten S.à.R.L. e outros contra Comissão da Comunidade Económica Europeia. 2- Acórdão de 25 de outubro de 1977, processo 26/76, Metro SB-Großmärkte GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias. 3- Acórdão de 27 de setembro de 2006, processo T-168/01, GlaxoSmithKline Services Unlimited contra Comissão das Comunidades Europeias. 4- Acórdão de 6 de outubro de 2009, processos apensos C-501/06 P, C-513/06 P, C-515/06 P e C-519/06 P, GlaxoSmithKline Services Unlimited contra Comissão das Comunidades Europeias (C-501/06 P), Comissão das Comunidades Europeias contra GlaxoSmithKline Services Unlimited (C-513/06 P), European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) contra Comissão das Comunidades Europeias (C-515/06 P) e Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) contra Comissão das Comunidades Europeias (C-519/06 P). 5. Acórdão de 1 de julho de 2008, processo C-49/07, Motosykletistiki Omospondia Ellados NPID (MOTOE) contra Elliniko Dimosio. 6- Decisão da Comissão Europeia de 24 de janeiro de 1999, processo IV.F.1/36.718, CECED. II- A proibição de acordos restritivos da concorrência. 1- Conceito de empresa. 7- Acórdão de 23 de abril de 1991, processo C-41/90, Klaus Höfner e Fritz Elser contra Macroton GmbH. 8. Acórdão de 19 de fevereiro de 2002, processo C-309/99, J. C. J. Wouters, J. W. Savelbergh e Price Waterhouse Belastingadviseurs BV contra Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten. 2- Situações excluídas. 2.1- Trabalhadores. 9- Acórdão de 16 de setembro de 1999, Becu, processo C-22/98, processo penal contra Jean Claude Becu, Annie Verweire, Smeg NV e Adia Interim NV. 2.2- Falsos Prestadores de Serviços Independentes. 10- Acórdão de 4 de dezembro de 2014, processo C-413/13, FNV Kunsten Informatie en Media contra Staat der Nederlanden. 2.3- Segurança Social. 11- Acórdão de 17 de fevereiro de 1993, processos C-159 e 160/91, Christian Poucet contra Assurances générales de France e Caisse mutuelle régionale du Languedoc-Roussillon. 12- Acórdão de 21 de setembro de 1999, processo C-67/96, Albany International BV contra Stichting Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie. 2.4- Saúde. 13- Acórdão de 4 de março de 2003, processo T-319/99, Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN) contra Comissão das Comunidades Europeias. 2.5- Exercício de Prerrogativas de Poder Público. 14- Acórdão de 19 de janeiro de 1994, processo C-364/92, SAT Fluggesellschaft mbH contra Eurocontrol. 15- Acórdão de 26 de março de 2009, processo C-113/07 P, SELEX Sistemi Integrati SpA contra Comissão das Comunidades Europeias e Organisation européenne pour la sécurité de la navigation aérienne (Eurocontrol). 16- Acórdão de 18 de março de 1997, processo C-343/95, Diego Cali & Figli Srl contra Servizi ecologici porto di Genova SpA (SEPG). 3- Unidade económica. 17- Acórdão de 24 de outubro de 1996, processo C-73/95 P, Viho Europe BV contra Comissão das Comunidades Europeias. 18- Acórdão de 10 de setembro de 2009, processo C-97/08, Akzo Nobel NV e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. 19- Acórdão de 14 de março de 2019, processo C-724/17, Vantaan kaupunki contra Skanska Industrial Solutions Oy e o. 4- Acordo entre empresas. 20- Acórdão de 6 de janeiro de 2004, processos apensos C-2/01 e C-3/01 P, Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV e Comissão das Comunidades Europeias contra Bayer AG. 5- A doutrina da Ação do Estado (State Action doctrine). 21. Acórdão de 9 de setembro de 2003, processo C-198/01, Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato. 6- Decisão de Associação de Empresas. 22- Acórdão de 15 de setembro de 2005, processo T-325/01, Daimler Chrysler AG contra Comissão das Comunidades Europeias. 7- Prática Concertada. 23- Acórdão de 14 de julho de 1972, processo 48/69, Imperial Chemical Industries Ltd (ICI) contra Comissão das Comunidades Europeias. 24- Acórdão de 16 de dezembro de 1975, processos apensos 40 a 48, 50, 54 a 56, 111, 113 e 114/73, Coöperatieve Vereniging Suiker Unie UA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. 25- Acórdão de 8 de julho de 1999, processo C-199/92 P, Hüls AG contra Comissão das Comunidades Europeias. 26- Acórdão de 8 de julho de 1999, processo C-49/92P, Comissão das Comunidades Europeias contra Anic Partecipazioni SpA. 8- Restrição da concorrência por objetivo ou efeito. 27- Acórdão de 30 de junho de 1966, processo 56/65, Société Technique Minière (L.T.M.) contra Maschinenbau Ulm GmbH (M.B.U.). 28- Acórdão de 11 de setembro de 2014, processo C-67/13P, Groupement des cartes bancaires (CB) contra Comissão Europeia. 29- Acórdão de 2 de abril de 2020, processo C-222/18, Gazdasági Versenyhivatal contra Budapest Bank Nyrt., et al. 9- Restrição sensível da concorrência. 30- Acórdão de 13 de dezembro de 2012, processo C-226/11, Expedia Inc. contra Autorité de la concurrence. 10- Afetação do comércio entre Estados-Membros. 31- Acórdão de 12 de dezembro de 1967, processo C-23/67, SA Brasserie de Haecht contra Consorts Wilkin-Janssen. 11- Efeito Direto Horizontal dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. 32- Acórdão de 30 de janeiro de 1974, processo 127/73, BRT contra SABAM (BRT-I). 12- Regra da Razão (Rule of Reason). 33- Acórdão de 18 de setembro de 2001, processo T-112/99, Métropole télévision (M6), Suez-Lyonnaise des eaux, France Télécom and Télévision française 1 SA (TF1) contra Comissão das Comunidades Europeias. 34- Acórdão de 18 de julho de 2006, processo C-519/04P, David Meca-Medina e Igor Majcen contra Comissão das Comunidades Europeias. 13- Inaplicabilidade da proibição de acordos restritivos da concorrência (Art. 101.º n.º 3, do TFUE). 35- Acórdão de 15 de julho de 1994, processo T-17/93, Matra Hachette SA contra Comissão das Comunidades Europeias. 14- Aplicação Privada do Direito da Concorrência e efeito de preço de proteção (umbrella pricing). 36- Acórdão de 20 de setembro de 2001, processo C-453/99, Courage Ltd contra Bernard Crehan e Bernard Crehan contra Courage Ltd e outros. 37- Acórdão de 5 de junho de 2014, processo C-557/12, Kone e o. contra ÖBBInfrastruktur AG. III- Tipos de acordos restritivos da concorrência. 1- Fixação de preços e de quotas. 38- Acórdão de 11 de julho de 1989, processo 246/86, SC Belasco e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. 39- Acórdão de 20 de novembro de 2008, processo C-209/07, Competition Authority contra Beef Industry Development Society (BIDS) Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd. 2- Repartição do mercado. 2.1- Cláusulas de não concorrência. 40- Acórdão de 13 de dezembro de 2017, processo C-487/16, Telefónica SA contra Comissão Europeia. 2.2- Acordos para retardar a entrada de medicamentos genéricos no mercado (pay for delay). 41- Acórdão de 30 de janeiro de 2020, processo C-307/18, Generics (UK) Ltd e o. contra Competition and Markets Authority. 42- Acórdão de 25 março de 2021, processo C-591/16P, H. Lundbeck A/S e Lundbeck Ltd contra Comissão Europeia. 3- Troca de informações. 43- Acórdão de 4 de junho de 2009, processo C-8/08, T-Mobile Netherlands BV, KPN Mobile NV, Orange Nederland NV e Vodafone Libertel NV contra Raad van bestuur van de Nederlandse Mededingingsautoriteit. 44- Acórdão de 21 de janeiro de 2016, processo C-74/14, Eturas UAB, E O. contra Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba (Conselho da Concorrência da República da Lituânia). 4- Manipulação de concursos públicos (bid rigging). 45- Acórdão de 13 de julho de 2011, processo T-144/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV contra Comissão Europeia. 46- Acórdão de 14 janeiro de 2021, processo C-450/19, Kilpailu ja kuluttajavirasto. 5- Boicote coletivo. 47- Acórdão de 20 março de 2002, processo T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG contra Comissão Europeia. 6- Fixação de preços de revenda. 48- Acórdão de 19 de abril de 1988, processo 27/87, SPRL Louis Erauw-Jacquery / Société coopérative La Hesbignonne. 49- Decisão da Comissão Europeia de 24 de julho de 2018, Processo AT.40465, Asus. 7- Distribuição seletiva e restrições de venda em linha. 50- Acórdão de 22 outubro de 1986, processo 75/84, Metro SB-Großmärkte GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias. 51- Acórdão de 13 outubro de 2011, processo C-439/09, Pierre Fabre Dermo-CosmétiqueSAS contra Président de l’Autorité de la concurrence e Ministre de l’Économie, de l’Industrie et de l’Emploi. 52- Acórdão de 6 de dezembro de 2017, processo C-230/16, Coty Germany GmbH contra Parfümerie Akzente GmbH. 8- Cláusula da nação mais favorecida. 53- Decisão da Comissão Europeia de 25 de julho de 2013, processo COMP/39.847/E-BOOKS. IV- Proibição do abuso de posição dominante. 1- Posição dominante num mercado relevante. 1.1- Mercado de produtos e mercado geográfico. 54- Acórdão de 30 de janeiro de 2007, processo T-340/03, France Télécom contra Comissão das Comunidades Europeias. 1.2- Posição dominante. 55- Acórdão de 14 de fevereiro de 1978, processo C-27/76, United Brands Company e United Brands Continentaal BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Bananas Chiquita). 56- Acórdão de 13 de fevereiro de 1979, processo 85/76, Hoffmann-La Roche & Co. AG contra Comissão das Comunidades Europeias. 57- Acórdão de 9 de novembro de 1983, processo C-322/81, NV Nederlandsche Banden Industrie Michelin contra Comissão das Comunidades Europeias. 58- Acórdão British Airways de 17 de Dezembro de 2003, processo T-219/99, British Airways plc contra Comissão das Comunidades Europeias. 1.3- Posição dominante coletiva. 59- Acórdão de 10 de março de 1992, processos apensos T-68/89, T-77/89 e T-78/89, Società Italiana Vetro SpA, Fabbrica Pisana SpA e PPG Vernante Pennitalia SpAcontra Comissão das Comunidades Europeias. 60- Acórdão de 8 de outubro de 1996, processos apensos T-24/93, T-25/93, T-26/93 e T-28/93, Compagnie maritime belge transports SA e Compagnie maritime belge SA contra Comissão das Comunidades Europeias. 61- Acórdão de 7 de outubro de 1999, processo T-228/97, Irish Sugar plc contra Comissão das Comunidades Europeias. 2- Abuso. 2.1- Conceito. 62- Acórdão de 21 de fevereiro de 1973, processo C-6/72, Europemballage Corporation e Continental Can Company Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias. 63- Acórdão de 14 de outubro de 2010, processo C-280/08P, Deutsche Telekom AG contra Comissão Europeia. 2.2- Inexistência de um requisito de minimis. 64- Acórdão de 6 de outubro de 2015, processo C-23/14, Post Danmark A/S contra Konkurrencerådet (Post-Danmark II). 3- Justificação objetiva. 65- Acórdão de 27 de março de 2012, processo C-209/10, Post Danmark A/S contra Konkurrencerådet (Post Danmark I). V- Tipos de abuso de posição dominante. 1- Preços excessivos (preços não equitativos). 66- Acórdão de 14 de setembro de 2017, processo C-177/16, Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība contra Konkurences padome (AKKA/LAA). 2- Preços discriminatórios. 67- Acórdão de 19 de abril de 2018, processo C-525/16, MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia SA contra Autoridade da Concorrência. 3- Preços predatórios. 68- Acórdão de 3 de julho de 1991, processo C-62/86, AKZO Chemie BV contra Comissão das Comunidades Europeias. 4- Compressão de margens. 69- Acórdão de 17 de fevereiro de 2011, processo C-52/09, Konkurrensverket contra TeliaSonera Sverige AB. 5- Descontos de fidelidade. 70- Acórdão de 30 de setembro de 2003, processo T-203/01, Manufacture française des pneumatiques Michelin contra Comissão das Comunidades Europeias. 71- Acórdão de 6 de setembro de 2017, processo C-413/14, P. Intel Corp. contra Comissão Europeia. 6- Cláusulas de subordinação. 72- Acórdão de 14 de novembro de 1996, processo C-333/94, Tetra Pak International SA contra Comissão das Comunidades Europeias. 73- Acórdão de 17 de setembro de 2007, processo T-201/04, Microsoft Corp. contra Comissão das Comunidades Europeias. 74- Decisão da Comissão Europeia de 18 de julho de 2018, processo AT.40099, Google Android. 7- Recusa de fornecimento, recusa em licenciar e teoria da infra-estrutura essencial. 75- Acórdão de 6 de março de 1974, processos apensos 6 e 7/73, Istituto Chemioterapico Italiano e Commercial Solvents Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias. 76- Acórdão de 6 de abril de 1995, processos apensos C-241/91P e C-242/91 P, Radio Telefis Eireann (RTE) e Independent Television Publications Ltd (ITP) contra Comissão das Comunidades Europeias (Magill). 77- Acórdão de 26 de novembro de 1998, processo C-7/97, Oscar Bronner GmbH & Co. KG contra Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG. 78- Acórdão de 25 março 2021, processo C-165/19P, Slovak Telekom, a.s. contra Comissão Europeia. 8- Ação inibitória contra terceiro infrator de patente essencial. 79- Acórdão de 16 de junho de 2015, processo C-170/13, Huawei Technologies Co. Ltd. contra ZTE. 9- Comportamento de auto-favorecimento. 80- Decisão da Comissão Europeia de 27 de junho de 2017, processo AT.39740, Google Search (Shopping). 10- Acordos exclusivos. 81- Decisão da Comissão Europeia de 20 de março de 2019, processo COMP/AT.40411, Google Search (AdSense). 11- Cláusula de paridade (cláusula da nação mais favorecida). 82- Decisão da Comissão Europeia de 4 de maio de 2017, processo AT.40153, Amazon — Livros eletrónicos. VI- Controlo das Concentrações de Empresas. 1- Noção de concentração. 83- Acórdão de 19 de maio de 1994, processo T-2/93, Société anonyme à participation ouvrière Compagnie nationale Air France contra Comissão das Comunidades Europeias. 84- Acórdão de 25 de março de 1999, processo T-102/96, Gencor Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. 85- Acórdão de 28 de junho de 2004, processo T-342/99, Airtours plc contra Comissão das Comunidades Europeias. 86- Acórdão de 10 de julho de 2010, processo C-413/06P, Bertelsmann AG e Sony Corporation of America contra Independent Music Publishers and Labels Association (Impala). 2- Concentrações Horizontais e Não Horizontais. 87- Acórdão de 25 de outubro de 2002, processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades Europeias. 88- Acórdão de 14 de dezembro de 2005, processo T-210/01, General Electric Company contra Comissão das Comunidades Europeias. 89- Acórdão de 6 de julho de 2010, processo T-342/07, Ryanair Holdings plc contra Comissão Europeia. 3- Apreciação das Concentrações. 3.1- Defesa da empresa insolvente. 90- Acórdão de 31 de março de 1998, processo C-68/94, República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Kali Salz). 3.2- Defesa dos interesses legítimos. 91- Acórdão de 22 de junho de 2004, processo C-42/01, República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias. 3.3- Obrigação de notificação e de suspensão da operação. 92- Acórdão de 31 de maio de 2018, processo C-633/16, Ernst & Young P/S contra Konkurrencerådet. VII- Auxílios de Estado. 1- Recursos estatais. 93- Acórdão de 22 de março de 1977 , processo 78/76, Steinike & Weinlig contra República Federal da Alemanha. 94- Acórdão de 2 de fevereiro de 1988, processos apensos 67, 68 e 70/85, Kwekerij Gebroeders Van der Kooy BV e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. 95- Acórdão de 17 de março de 1993, processo C-72/91, Firma Sloman Neptun Schiffahrts AG contra Seebetriebsrat Bodo Ziesemer der Sloman Neptun Schiffahrts AG. 96- Acórdão de 16 de maio de 2002, processo C-482/99, República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Stardust Marine). 2- Vantagem. 97- Acórdão de 2 de julho de 1974, processo C-173/73, República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. 98- Acórdão de 12 de dezembro de 2000, processo T-296/97, Alitalia – Linee aeree italiane SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. 99- Acórdão de 6 de março de 2003, processo T-228/99, Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen contra Comissão das Comunidades Europeias. 100- Acórdão de 24 de julho de 2003, processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg contra Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH e Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht. 101- Acórdão de 15 de dezembro de 2005, processo C-66/02, República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. 102- Acórdão de 7 de junho de 2006, processo T-613/97, Union Française de l’Express (UFEX) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. 103- Acórdão de 24 de setembro de 2019, processos T-760/15 e T-636/16, Starbucks e Starbucks Manufacturing Emea contra Comissão Europeia. 3- Seletividade material e regional. 104- Acórdão de 26 de setembro de 1996, processo C-241/94, República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias. 105- Acórdão de 29 de setembro de 2000, processo T-55/99, Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM) contra Comissão das Comunidades Europeias. 106- Acórdão de 8 de novembro de 2001, processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke contra Finanzlandesdirektion für Kärnten. 107- Acórdão de 15 de novembro de 2011, processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão Europeia (C-106/09 P) e Reino de Espanha (C-107/09 P) contra Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. 108- Acórdão de 6 de setembro de 2006, processo C-88/03, República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias.