DTº PNL. - NTN. 6223
Monografia
6223
ANTUNES, Maria João
Processo Penal e Pessoa Coletiva Arguida / Maria João Antunes.- Coimbra : Almedina, [2021].- 107 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-40-8355-1 (Broch.) : compra
Direito Penal, Pessoa Coletiva, Sujeitos Processuais, Representação, Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas, Direitos de Defesa, Presunção de Inocência, Direito à não auto-incriminação