Biblioteca TRL


DTº PNL - NTN.5526
Monografia
5526


ANTUNES, Manuel Ferreira
Contra-ordenações e coimas : regime geral / [anotador] Manuel Ferreira Antunes.- 2ª ed.- Lisboa : Petrony, [2013].- 909 p. ; 24 cm. - (Verba Petrony Legis)
Contém: Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) (anotado); Disposições legais; Assentos do Supremo Tribunal de Justiça; Formulário tramitacional e minutas; índices analítico e sistemático.
ISBN 978-972-685-200-1 (Broch.) : compra


DIREITO PENAL, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, COIMAS, INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS, APOIO JUDICIÁRIO, HONORÁRIO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, FORMULÁRIOS