PP65
Analítico de Periódico
MARTINS, Milene Viegas
A admissibilidade de valoração de imagens captadas por particulares como prova no processo penal / Milene Viegas Martins
Revista de concorrência e regulação, Coimbra, A.4,nº14-15 (Abr.-Set.2013), p.175-208
DIREITO PROCESSUAL PENAL, VALOR PROBATÓRIO, IMAGEM, ADMISSIBILIDADE DOS MEIOS DE PROVA
Introdução. I- Análise do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 de maio de 2009. II- O regime jurídico processual vigente baseado no direito penal material. III- As causas de exclusão da ilicitude. IV- A colisão de direitos a luz do princípio da proporcionalidade. V- O efeito a distância das proibições de valoração. VI- Posição adotada. Conclusão. Bibliografia.