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Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
Notas a respeito das leis interpretativas e impostos retroactivos / José Casalta Nabai
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.147 n.4008 (Jan.-Fev. 2018), p.140-154
Direito Constitucional, Principio da irretroactividade, Lei Interpretativa, Direito Fiscal, Direito Tributário, Legislação Tributária, Aplicação da Lei no Tempo