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Analítico de Periódico
COSTA, José Manuel M. Cardoso
Fiscalização abstrata da constitucionalidade e aclaração de decisões judiciais / José Manuel M. Cardoso da Costa
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.144 n.3988 (set.-out. 2014), p.57-64
PORTUGAL $b Tribunal Constitucional $f 18/06/2014, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal