CIV. 4 - RM. 5760 Monografia 5760 | |
RAMIÃO, Tomé d'Almeida Regime Geral do Processo Tutelar Cível : anotado e comentado / Tomé d'Almeida Ramião.- 3ª ed.- [Lisboa] : Quid Juris, [2018].- 848 p. ; 24 cm ISBN 978-972-724-792-9 (Broch.) : compra Direito dos Menores, Adoção, Responsabilidades Parentais, Proteção de Menores, Lei Tutelar Educativa, Apadrinhamento Civil, Acordo Internacional Nota prévia. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro. Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Legislação conexa. Formulários. |