DTº PNL. - SNT. 6311
Monografia
6311
Recursos em Processo Penal / Simas Santos, Leal Henriques.- 4ª Ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2001.- 317 p. ; 23 cm.
ISBN 972-51-0906-6 (Broch.) : oferta
Direito Processual Penal, Recurso Ordinário, Recurso Extraordinário, Assentos, Uniformização de Jurisprudência
Parte I- Introdução. Parte II- Recursos ordinários. Parte III- Recursos extraordinários. Parte IV- Assentos e outras decisões para uniformização de jurisprudência. Parte V- Legislação.