DTº ADM. - LMD. 5643
Monografia
5643
ALMEIDA, Mário Aroso de
Teoria geral do direito administrativo : o novo regime do Código do procedimento administrativo / Mário Aroso de Almeida.- 4ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2017.- 548 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-6903-6 (Broch.) : compra
Direito Administrativo, Procedimento Administrativo, Legalidade Administrativa, Acto Administrativo, Contratos Públicos, Contrato Administrativo, Responsabilidade Extracontratual do Estado, Responsabilidade Civil da Administração
PRIMEIRA PARTE: DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I- Direito administrativo e boa administração: e função administrativa. II- Legalidade administrativa e boa administração: dificuldades e desafios. III- Procedimento administrativo. SEGUNDA PARTE: INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Regulamentos. Ato administrativo. I- Âmbito do conceito e categorias de atos administrativos. II- Força jurídica e execução do ato administrativo. III- Invalidade dos atos administrativos. IV- Revogação e anulação pela administração pública dos atos administrativos. V- Reclamação e recursos administrativos. Contratos públicos. I- Âmbito e categorias dos contratos públicos. II- Regime dos contratos administrativos. Responsabilidade civil extracontratual da administração pública.