PP 71
Analítico de Periódico
SALAZAR CASANOVA, Nuno
Os efeitos processuais do PER e do PEAP nas acções declarativas de condenação / Nuno Salazar Casanova
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n.49 (2018), p.55-70
Direito Processual Civil, Insolvência, Acção Declarativa, Recuperação de Empresas, Direitos dos Credores, Reclamação de Créditos
O Processo Especial de Revitalização e o Processo Especial para Acordo de Pagamento impedem os credores de instaurar acções para cobrança de dívidas contra o devedor e suspendem as acções pendentes com a mesma finalidade. Aprovado um plano de recuperação ou um acordo de pagamento, as acções para cobrança de dívidas extinguem-se. A doutrina e a jurisprudência estão profundamente divididas relativamente à questão se saber se as acções de cobrança de dívida incluem as acções declarativas de condenação ou apenas as acções executivas. A questão é da maior importância prática e neste artigo procuramos fazer alguma luz sobre ela.