CIV. 4 - RM.5726
Monografia
5726
RAMIÃO, Tomé d'Almeida
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo / anotada e comentada [por] Tomé d'Almeida Ramião.- 8ª ed.- [Lisboa] : Quid Juris?, [2017].- 478 p. ; 24 cm
Edição revista e actualizada. - (De acordo com alterações introduzidas pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro, e 23/2017, de 23 de maio). - Contém: Jurisprudência e Legislação Conexa.
ISBN 978-972-724-769-1 (Broch.) : compra
Direito dos Menores, Protecção à Criança, Direitos da Criança, Legislação, Jurisprudência
Prefácio. Proposta de Lei n.º 265/VII, aprova a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo. Proposta de Lei n.º 339/XII, exposição de motivos. Aprova a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro. LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Intervenção para promoção dos direitos e de protecção da criança e do jovem em perigo. Capítulo III- Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Capítulo IV- Comunicações. Capítulo V- Intervenção do Ministério Público. Capítulo VI- Disposições processuais gerais. Capítulo VII- Procedimentos de urgência. Capítulo VIII- Do processo nas comissões de protecção de crianças e jovens. Capítulo IX- Do processo judicial de promoção e protecção. Legislação conexa.