PP1 Analítico de Periódico | |
RAMOS, Rui Manuel Moura Tribunais arbitrais necessários, formulação de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça e duração máxima da exclusividade das patentes da União Europeia / Rui Manuel Moura Ramos Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.144 n.3988 (set.-out. 2014), p.65-79 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal, REENVIO PREJUDICIAL / Portugal, ÓRGÃOS JURISDICIONAIS / Portugal, VALIDADE / Portugal, CERTIFICAÇÃO / Portugal, MEDICAMENTOS / Portugal, PATENTES / Portugal, UNIÃO EUROPEIA / Portugal |