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Analítico de Periódico
ANDRADE, Manuel da Costa
Nemo tenetur se ipsum accusare e direito tributário : ou a insustentável indolência de um Acórdão (n.º 340/2013) do Tribunal Constitucional / Manuel da Costa Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.144 n.3898 (nov.-dez. 2014), pag.121-157
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, FRAUDE FISCAL / Portugal