PP 20
Analítico de Periódico
SANTOS, Hugo Luz dos
A responsabilidade subsidiária dos administradores pelo pagamento das multas e das coimas (artigo 8º, nº I, alínea a), do RGIT) : um caso de responsabilidade civil extracontratual por violação de normas de protecção dos credores sociais / Hugo Luz dos Santos, José Manuel Tomé de Carvalho
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.40 n.157 (Jan.-Mar. 2019), p.55-92
Direito das Sociedades, Sociedades Comerciais, Administração de Sociedades, Dever de Cuidado, Dever de Lealdade, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Subsidiária, Responsabilidade do Administrador, Pagamento, Multa, Coimas, Responsabilidade Civil Extracontratual, Protecção dos Credores
I- A responsabilidade subsidiária dos administradores das sociedades comerciais pelo pagamento das multas e das coimas (artigo 8.°, n.º I, alínea a), do RGIT): fundamentos teleológicos e lugares paralelos. II- Extensão da responsabilidade subsidiária passiva pelo pagamento das multas e das coimas: a “nova realidade societária” dos credores controladores qualificados como administradores de facto indirectos. III- Resenha jurisprudencial em tema de responsabilidade subsidiária dos administradores das sociedades comerciais: um caso de responsabilidade civil extracontratual por facto próprio e por violação de normas de protecção destinadas a proteger os credores sociais (artigo 483.°, n.º 1, 2.a parte, do CC; artigo 78.° do CSC). IV- Conclusões.