CIV. 3 - SLV.6011
Monografia
6011
SILVA, Maria José Magalhães da
Registo da propriedade de veículos : Legislação e notas práticas / Maria José Magalhães da Silva.- Lisboa : Quid Juris, 2007.- 208 pag. ; 23 cm
ISBN 978-972-724-335-8 (Broch.) : oferta
Registos e Notariado, Veículo Automóvel, Registo de Propriedade, Registo Automóvel, Legislação
Inclui: Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro: Código do Registo de Automóveis. Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro: Regulamento do Registo de Automóveis. Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro: Aprova o projecto “Documento Único Automóvel”, criando o certificado de matrícula. Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio: Aplicação do projecto «Documento Único Automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro: Aprova o modelo do certificado de matrícula. Despacho conjunto n.º 827-B/2005 (2.ª série), de 31 de Outubro: Aprova o modelo do certificado provisório. Despacho n.º 22 620-C/2005 (2.ª série), de 31 de Outubro: Aprova os modelos de requerimento para actos de registo. Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro: Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Portaria n.º 1068/2006, de 29 de Setembro: Taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação. Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro: Imposto Automóvel. Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho: Regime jurídico do contrato de locação financeira.