PP1 Analítico de Periódico | |
MACHADO, Jónatas E. M. A responsabilidade dos Estados Membros da União Europeia por atos e omissões do poder judicial / Jónatas E. M. Machado Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.144 n.3991 (março - abril), p.246-290 DIREITO COMUNITÁRIO, RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAIS, REENVIO PREJUDICIAL, ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE DO JUIZ, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |