DTº PNL. - MRT.6422
Monografia
6422
MARTINS, Margarida Sousa
Da Admissibilidade das Gravações e Fotografias Recolhidas por Particulares como Meio de Prova em Processo Penal / Margarida Sousa Martins.- 1ª ed.- Coimbra : Almedina, 2022.- 114 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-40-0572-8 (Broch.) : compra
Direito Processual Penal, Admissibilidade dos Meios de Prova, Registos de Imagens, Proibição de Prova, Ilicitude
1º CAPÍTULO : PROIBIÇÕES DE PROVA- Função e destinatários. 2º CAPÍTULO: A PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DO ART. 167º, Nº 1, DO CPP. I- Sobre a admissibilidade das reproduções mecânicas. II- Apreciação crítica do art. 167º, nº 1, do CPP. III- Âmbito da remissão operada para o direito penal substantivo. 3º CAPÍTULO : O ART. 199º CP: AS GRAVAÇÕES E AS FOTOGRAFIAS ILÍCITAS. I- O princípio do bem jurídico como critério de legitimação e delimitação do «conteúdo de imputação» da norma penal. II- Âmbito de tutela típica do art. 199º CP. 1- A tutela penal do direito à palavra falada. 2- A tutela penal da imagem. 4ª CAPÍTULO : A EXCLUSÃO DA ILICITUDE COMO REQUISITO DA ADMISSIBILIDADE DAS REPRODUÇÕES MECÂNICAS. I- A ilicitude penal. II- O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28-05-2019. 1- Legítima defesa. 2- Direito de necessidade. 3- Outras dirimentes da responsabilidade penal. 5º CAPÍTULO: A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA QUE PROCEDE À CAPTAÇÃO DA IMAGEM. O enquadramento em lugar público e em factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente. 6º CAPÍTULO : A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DAS GRAVAÇÕES PRIMA FACIE ILÍCITAS - REDUÇÃO TELEOLÓGICA DO TIPO PENAL. I- Delimitação do âmbito de tutela típica de sentido vitimodogmático. II- A vitimodogmática - proposta de uma solução. III- Entendimento da doutrina e da jurisprudência. CONCLUSÃO. BIBLIOGRAFIA.