DTº PNL. - CRV. 6093
Monografia
6093
CARVALHO, Américo A. Taipa
Sucessão de leis penais / Américo A. Taipa de Carvalho.- 2ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, [1997].- 373 p. ; 24 cm
Edição revista e actualizada. - Contém: Jurisprudência e legisprudência; Princípio da aplicação da Lei penal favorável; Crimes e contra-ordenações; Alteração do tipo legal de crime; O caso julgado e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável; Normas processuais penais materiais; Presunção de inocência, prisão preventiva e indemnização.
ISBN 972-32-0799-0 (Broch.) : oferta
Direito Penal, Aplicação da Lei no Espaço, Retractividade da Lei, Contra-Ordenação, Principios NON BIS IN IDEM, Princípio da Igualdade, Direito Processual Penal, Prescrição Penal, Presunção de Inocência, Inconstitucionaludade, Jurisprudência, Prisão Preventiva
INTRODUÇÃO. I- Legislação e jurisprudência. II- Desorientação face aos princípios da aplicação da lei penal no tempo. III- Relevância Teórico-Prática do problema da vigência temporal da lei penal. IV- A falta de legisprudência e a inexistência de uma teoria geral da sucessão de leis penais como factores da seguinte contradição: reconhecimento teórico do princípio mas frequentes violações na práxis legislativa e jurisprudencial. V- Motivação, objecto e método da presente investigação. VI- Apreciação crítica de algumas decisões judiciais. 1ª PARTE: O PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FAVORÁVEL. Capítulo 1- A proíbição da rectroactividade da lei penal desfavorável. Capítulo 2- A imposição da rectroactividade da lei penal favorável. Capítulo 3- A sucessão de leis penais e o princípio da aplicação da lei penal mais favorável. Capítulo 4- O caso julgado e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável. 2ª PARTE: A SUCESSÃO DE LEIS PROCESSUAIS PENAIS E O PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FAVORÁVEL. Capítulo 1- A aplicação do princípio da lei penal favorável à sucessão de normas processuais penais materiais (jurisdicionais, processuais e de execução da pena). Capítulo 2- Aplicação do princípio da lei penal favorável á sucessão de leis sobre a prescrição. Capítulo 3- Aplicação do princípio da lei penal favorável á sucessão de leis sobre a queixa e a acusação particular. Capítulo 4- Presunção de inocência do arguido e prisão preventiva.