CIV. 3 - LBQ. 6426
Monografia
6426
ALBUQUERQUE, Pedro de
Alojamento local e propriedade horizontal / Pedro Albuquerque.- 1ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2022.- 238 p. ; 23 cm
Anotação crítica ao acórdão uniformizador de jurisprudência STJ 22-03-2022, Proc. nº 24471/16.4T8RT.P1-S2-A/ITIJ.
ISBN 978-989-40-0721-0 (Broch.) : oferta
Direito Administrativo, Turismo, Alojamento Local, Propriedade Horizontal, Jurisprudência
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 22-03-2022 (RELATOR FÁTIMA GOMES), PROC. N.º 24471/16.4T8PRT.P1.S2-A/ITIJ (ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA PROPRIEDADE HORIZONTAL TÍTULO CONSTITUTIVO ALOJAMENTO FRAÇÃO AUTÓNOMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). ANOTAÇÃO CRÍTICA AO ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA STJ 22-03-2022, PROC. N.º 24471/16.4TSPRT.P1.S2-A/ ITIJ EM MATÉRIA DE ALOJAMENTO LOCAL EM IMÓVEIS DESTINADOS, PELO TÍTULO, A HABITAÇÃO (PROPRIEDADE HORIZONTAL - TÍTULO CONSTITUTIVO - ALOJAMENTO - FRAÇÃO AUTÓNOMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). §1- O segmento uniformizador e a fundamentação do Acórdão. §2- Declaração de voto da Senhora Conselheira MARIA OLINDA GARCIA e respetiva fundamentação. §3- Voto de vencido do Senhor Conselheiro Rijo Ferreira. §4- Os pressupostos metodológico-jurídicos subjacentes à argumentação, fundamentação e solução do Acórdão Uniformizador e à declaração de voto da Senhora Conselheira Maria Olinda Garcia. Análise crítica. §5- A aplicação do artigo 236.º do Código Civil à interpretação do título constitutivo. Crítica. §6- O sentido do declaratário normal, fosse o artigo 236.º aplicável. Crítica à solução do Aresto Uniformizador. §7- Os pressupostos de facto assumidos pelo Acórdão Uniformizador na fundamentação e formulação do segmento uniformizador. Análise crítica. §8- A apreciação do Acórdão à luz do sistema e do regime do Direito das coisas e, especialmente, do regime da propriedade horizontal assim como do sistema e regime das relações de vizinhança que o limitam positiva e negativamente. §8.1- À apreciação do Acórdão à luz do sistema de Direitos reais e do regime da propriedade horizontal e das relações de vizinhança. §8.2- A apreciação do Acórdão à luz do sistema de Direitos reais e do Regime da Propriedade Horizontal e das relações de vizinhança pressupostos pelo Regime do Alojamento local. §9- Apreciação crítica da solução do Acórdão à luz do critério interpretativo da ponderação das consequências dos efeitos da solução nele defendida. Crítica. §10- O âmbito de aplicação do Acórdão na eventualidade de ele ser de seguir. §11- A possibilidade de alteração da finalidade do título constitutivo por usucapião. §12- Conclusões.