CIV. 4 - RM. 5615
Monografia
5615
RAMIÃO, Tomé d'Almeida
Regime Geral do Processo Tutelar Cível : anotado e comentado / Tomé d'Almeida Ramião.- 2ª ed.- [Lisboa] : Quid Juris, [2017].- 829 p. ; 24 cm
ISBN 978 972 724 768 4 (Broch.) : compra
Direito dos Menores, Adoção, Responsabilidade Parental, Proteção de Menores, Lei Tutelar Educativa, Apadrinhamento Civil, Acordo Internacional
Nota prévia. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro. Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Legislação conexa. Formulários.