DTº CNS.- NVS. 5658 Monografia 5658 | |
NOVAIS, Jorge Reis Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional / Jorge Reis Novais.- 1ª ed.- Lisboa : AAFDL, 2017.- 270 p. ; 23 cm ISBN 978-972-629-107-7 (Broch.) : compra Direito Constitucional, Direiros Fundamentais, Estado de Direito, Restrição de Direitos, Garantias Constitucionais, Fiscalização da Constitucionalidade |