DTº PNL.- PRR.5536
Monografia
5536
PEREIRA, António Beça
Regime geral das contra-ordenações e coimas / António Beça Pereira.- 11ª ed.- Coimbra : Almedina, 2016.- 267 p. ; 23cm
ISBN 978-972-40-6628-8 (Broch.) : compra
Direito penal, Contra-ordenação, Coima, Prescrição, Direito subsidiário, Custas, Legislação
Anotação ao Decreto-Lei N.º 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decretos-Lei n. 356/89, de 17 de outubro e n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro).