DTº PNL. - COD. 5767 Monografia 5767 | |
Código Penal.- 9ª ed.- Coimbra : Almedina, 2018.- 969 p. ; 23 cm ISBN 978-972-40-7704-8 (Broch.) : compra Direito Penal Edição com índice remissivo. - Regime Jurídico do Cheque Sem Provisão; Regime Geral das Infracções Tributárias; Regime dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, Lei do Cibercrime; Lei do Jogo; Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas; Regime Jurídico das Armas e sua Munições ; Lei de Combate ao Terrorismo; Regime Geral das Contraordenações; Lei Tutelar Educativa; Interrupção Voluntária da Gravidez; Legislação Complementar Adicional. |