DTº PNL - SLV.6034
Monografia
6034
BACELAR, Américo
Regime Jurídico - Penal dos Cheques sem Provisão / Germano Marques da Silva.- Lisboa : Principia, 1997.- 184 p. ; 23 cm
ISBN 972-97457-3-0 (Broch.) : oferta
Direito Bancário, Cheques, Cheques sem Cobertura
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Lei uniforme relativa ao cheque. Sigilo bancário (DL.2/78 de 9 de Janeiro). Lei orgânica do Banco de Portugal (DL. 337/90 de 30 de Outubro). Microfilmagem de cheques (DL. 110/89 de 13 de Abril e Port. 974/89 de 13 de Novembro).