Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa

CIV. 4 - LVR. 6397

Monografia

6397

OLIVEIRA, Guilherme de
Manual de direito da família / Guilherme de Oliveira.- 2ª ed.- Coimbra : Almedina, 2021.- 743 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
ISBN 978-972-40-9718-3 (Broch.) : compra

Direito da família, Relação Familiar, Direitos Fundamentais, Garantias Constitucionais, Casamento, Filiação, Divórcio, Relação Parental, União de Facto, Apadrinhamento Civil, Aplicação do Direito Internacional

Abreviaturas e siglas. Notas prévias. PARTE I: INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- Noções fundamentais. As relações jurídicas familiares. CAPÍTULO II- Normas constitucionais de direito da família. Divisão I- Generalidades. Divisão II- Direitos fundamentais e garantias institucionais. §1- Direito a celebrar casamento. §2- Direito de constituir família. §3- Competência da lei civil para regular os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, independentemente da forma de celebração. §4- Direito à identidade pessoal. §5- Direito ao livre desenvolvimento da personalidade. §6- Direito dos cônjuges a um regime igualitário. §7- Direito dos filhos a um regime igualitário. §8- Direito de pedir o divórcio, em qualquer casamento. §9- Direito-dever dos pais de dirigir a educação dos filhos. §10- Direito-dever dos pais de assegurarem a manutenção dos filhos. §11- Direito dos pais a terem os filhos consigo. §12- Proteção da adoção. §13- Proteção da família. §14- Proteção da paternidade e da maternidade. §15- Direito da infância à proteção da sociedade e do Estado. Divisão III- Consequências da inconstitucionalidade. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. CAPÍTULO III- Caracteres do direito da família. §1- Predomínio de normas imperativas. §2- Coexistência, na ordem jurídica portuguesa, do direito estadual e do direito canónico na disciplina da relação matrimonial. §3- Afetação de certas questões de direito da família a tribunais de competência especializada: os tribunais de família e menores. CAPÍTULO IV- Caracteres dos direitos familiares pessoais. §1- Fragilidade da garantia dos direitos familiares pessoais. Bibliografia específica. §2- Carácter relativo. Casos em que, excecionalmente, os direitos familiares pessoais gozam de proteção absoluta. §3- Tipicidade dos direitos familiares pessoais. PARTE II: A RELAÇÃO MATRIMONIAL. CAPÍTULO I- Constituição da relação matrimonial. Divisão I- Conceito e caracteres gerais do casamento. Secção I- Conceito do casamento. Subsecção I- Conceito de casamento civil. Subsecção II- Conceito de casamento católico. Secção II- O sistema matrimonial português. Divisão II- Promessa de casamento. §1- O regime da promessa de casamento: descrição geral e justificação. §2.º – Efeitos. Divisão III- Casamento civil. Secção I- Generalidades. Casamentos civis celebrados por forma civil e casamentos civis celebrados por forma religiosa. Secção II- Requisitos de fundo. Subsecção I- Consentimento. §1- Generalidades. Necessidade do consentimento e modo como deve ser prestado. §2- Carácter pessoal do consentimento. §3- Carácter puro e simples do consentimento; o casamento como negócio incondicionável e inaprazável. §4- Perfeição do consentimento. §5- Liberdade do consentimento. Subsecção II- Capacidade. §1- Generalidades. Conceito de impedimento matrimonial. Classificações dos impedimentos matrimoniais. §2- Impedimentos dirimentes. §3- Impedimentos impedientes. Secção III- Formalidades do casamento. §1- Processo preliminar de casamento. §2- Incidentes do processo. §3- Celebração do casamento. §4- Registo do casamento. §5- Casamentos urgentes. §6- Casamentos de portugueses no estrangeiro. §7- Casamentos de estrangeiros em Portugal. §8- Casamentos civis sob forma religiosa. Secção III- Invalidade do casamento. Casamento putativo. Generalidades. Subsecção I- Inexistência do casamento. §1- Como surgiu a doutrina da inexistência e razões que a justificaram. §2- Casos de inexistência. §3- Regime da inexistência. Subsecção II- Anulabilidade do casamento. §1- Casos de anulabilidade. §2- Regime da anulabilidade. Subsecção III- Casamento putativo. §1- Noção e razão de ser do instituto. §2- Pressupostos. §3- Efeitos. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. Divisão IV- Casamento católico. Secção I- Requisitos de fundo. §1- Consentimento. §2- Capacidade. Secção II- Formalidades. §1-Formalidades preliminares e celebração do casamento. §2- Registo do casamento: a transcrição. §3- Casamentos urgentes e “de consciência”. §4- Nulidade do casamento e nulidade da transcrição. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. CAPÍTULO II- Efeitos do casamento: o casamento como estado. Divisão I- Efeitos pessoais. Secção I- Princípios fundamentais: igualdade dos cônjuges e direção conjunta da família. Secção II- Deveres dos cônjuges. §1.º – Princípios gerais. §2.º – Dever de respeito. §3.º – Dever de fidelidade. §4.º – Dever de coabitação. §5.º – Dever de cooperação. §6.º – Dever de assistência. Secção III- Nome e nacionalidade. §1- Nome. §2- Nacionalidade. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. Divisão II- Efeitos patrimoniais. Secção I- Efeitos patrimoniais do casamento independentes do regime de bens. Subsecção I- Administração dos bens dos cônjuges. §1- Princípios gerais. §2- Especialidades da administração dos bens do casal: poderes do cônjuge administrador. §3- Responsabilidade pela administração. §4- Poderes do cônjuge não administrador. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. Subsecção II- Ilegitimidades conjugais. §1- Generalidades. §2- Ilegitimidades conjugais nos regimes de comunhão. §3- Ilegitimidades conjugais no regime da separação de bens. §4- Consentimento conjugal: forma; possibilidade de suprimento judicial; invalidade, por falta de consentimento conjugal ou do respetivo suprimento, dos atos carecidos de consentimento. Subsecção III- Poderes dos cônjuges relativamente aos bens que integram as várias massas patrimoniais. A- Poderes de disposição inter vivos. §1- Quanto a bens imóveis. §2- Quanto a bens móveis. B- Poderes de disposição mortis causa. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. Subsecção IV- Responsabilidade por dívidas dos cônjuges. §1- Generalidades. §2- Dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges. §3- Bens que respondem pelas dívidas de responsabilidade comum. §4- Dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges. §5- Bens que respondem pelas dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges. §6- Compensações devidas pelo pagamento de dívidas do casal. Subsecção V- Termo das relações patrimoniais. A- Generalidades. B- Separação dos bens próprios. C- Liquidação do património comum. §1- Relacionamento dos bens comuns. §2- Compensações. §3- Pagamento de dívidas. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. D- Partilha. §1- Comunhão pós-conjugal. §2- Especialidades da divisão dos bens. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. Subsecção VI- Contratos entre cônjuges. §1- Generalidades. §2- Contrato de sociedade. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. §3- Contrato de doação. §4- Contrato de compra e venda. §5- Outros contratos. Subsecção VII- Doações para casamento. §1- Generalidades. § 2- Doações entre esposados. § 3- Doações de terceiros aos esposados. Secção II- Regime de bens do casamento. Subsecção I- Princípios gerais. § 1- Noção de regime de bens do casamento. §2- Casos de regime imperativo. §3- Princípio da liberdade de regime de bens. Os regimes-tipo. §4- Regime supletivo. Subsecção II- Convenções antenupciais. A- Noção de convenção antenupcial. B- Princípios dominantes: liberdade e imutabilidade. §1- Princípio da liberdade. Exceções. §2- Princípio da imutabilidade. Exceções. C- Requisitos de fundo. D- Formalidades. Registo. E- Nulidade e anulabilidade. F- Caducidade. Subsecção III- Regime da comunhão de adquiridos. A- Características gerais do regime. B- Quando vigora o regime da comunhão de adquiridos. C- Natureza jurídica da comunhão. D- Participação dos cônjuges no património comum. A regra da metade. E- Composição das massas patrimoniais: bens próprios e bens comuns. §1- Bens próprios. §2- Bens comuns. Subsecção IV- Regime da comunhão geral de bens. §1- Características gerais do regime. §2- Quando vigora o regime da comunhão geral. §3- Aplicação das disposições relativas à comunhão de adquiridos. §4- Composição das massas patrimoniais: bens próprios e bens comuns. Subsecção V- Regime da separação de bens. §1- Características gerais do regime. §2- Quando vigora o regime da separação. §3- Composição das massas patrimoniais: bens de um cônjuge e bens do outro. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. CAPÍTULO III- Modificação da relação matrimonial. Secção I- Generalidades. Simples separação judicial de bens e separação de pessoas e bens. Secção II- Simples separação judicial de bens. §1- Noção e natureza. §2- Pressupostos. §3- Processo. §4- Efeitos. Secção II- Separação de pessoas e bens. §1- Noção e natureza da separação de pessoas e bens. Suas modalidades. §2- Separação por mútuo consentimento: remissão. §3- Separação litigiosa: remissão. §4- Efeitos da separação. §5- Reconciliação dos cônjuges separados de pessoas e bens. §6- Conversão da separação em divórcio. CAPÍTULO IV- Extinção da relação matrimonial. Divisão I- Generalidades. §1- Extinção por dissolução e extinção por invalidação. §2- Causas de dissolução: enunciado geral. §3- A morte como causa de dissolução da relação matrimonial. Morte presumida. Direitos do cônjuge sobrevivo. Divisão II- Divórcio. Secção I- Generalidades. §1- Noção de divórcio. §2- Modalidades de divórcio. §3- Traços gerais da evolução legislativa. Secção II- Divórcio por mútuo consentimento. §1- Noção e espírito do instituto. §2- Pressuposto. §3- Processo. Secção III- Divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. Subsecção I- Generalidades. §1- Noção de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (divórcio litigioso). §2- Causa do divórcio e causa de pedir na ação de divórcio. Subsecção II- Causas do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. §1- Separação de facto. §2- Alteração das faculdades mentais. §3- Ausência sem notícias. §4- Qualquer outro facto que mostre a ruptura do casamento. Subsecção III- Processo. §1- Desenho geral do processo. §2- Conteúdo da sentença. Secção IV- Efeitos do divórcio. §1- Generalidades. §2- Data em que se produzem os efeitos do divórcio. §3- Termo da comunhão conjugal. Partilha. §4- Destino da casa de morada da família. §5- Perda de direitos sucessórios. §6- Perda de benefícios. §7- Obrigação de alimentos entre ex-cônjuges. §8- Obrigação de indemnizar. §9- Exercício das responsabilidades parentais. §10- Alimentos para os filhos. §11- Confiança dos animais de companhia. §12- Efeitos em relação a terceiros. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. Divisão III- Dissolução por dispensa. §1- A dispensa do casamento rato e não consumado no direito canónico. §2- A dispensa no direito português. PARTE III: A RELAÇÃO DE UNIÃO DE FACTO. CAPÍTULO I- Generalidades. §1- Noção. CAPÍTULO II- Constituição da relação. §1- Data da constituição. §2- Requisitos. §3- Prova da união de facto. CAPÍTULO III- Efeitos pessoais e patrimoniais. Secção I- Efeitos pessoais. Secção II- Efeitos patrimoniais. CAPÍTULO IV- Extinção da relação. Secção I- Generalidades. Secção II- Rutura. §1- Regulação do exercício das responsabilidades parentais. §2- Proteção da casa de morada da família. Secção III- Morte. §1- Alimentos. §2- Proteção da casa de morada da família. §3- Lesão de que proveio a morte. §4- Prestações do Estado. §5- Faltas ao trabalho. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. PARTE IV: A RELAÇÃO DE FILIAÇÃO. CAPÍTULO I- Introdução. Divisão I- Nascimento, maternidade e paternidade. Secção I- O nascimento como facto jurídico autónomo. §1- Interesse prático-jurídico do registo de nascimento. §2- Declaração de nascimento. §3- Registo de abandonados. Secção II- Maternidade e Paternidade. §1- Filiação biológica e filiação jurídica. §2- Estabelecimento jurídico e retroatividade. §3- Atendibilidade. Divisão II- Critérios jurídicos da parentalidade. §1- Critérios jurídicos da parentalidade. §2- Evolução do direito português. Divisão III – Princípios de ordem pública do Direito da Filiação. §1- Princípio da verdade biológica. §2- Princípio da taxatividade dos meios para o Estabelecimento da Filiação. Divisão IV- Provas científicas da filiação. §1- O art. 1801.º como proclamação de abertura às possibilidades científicas. §2- Tipos de provas científicas. §3- Provas judiciais e extrajudiciais. §4- Recusa de cooperação. §5- Valor das provas periciais. §6- Novos meios de prova e recurso de revisão. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. Divisão V- A conceção. §1- Relevo jurídico do momento da conceção. §2- O recurso ao conceito de “período legal da conceção” e a regra da “indivisibilidade”. §3- Exceções. §4- Meio processual idóneo. Bibliografia genérica. CAPÍTULO II- Estabelecimento da filiação. Divisão I- Maternidade. Secção I- Generalidades. Secção II- Estabelecimento por indicação ou por declaração no registo civil. Subsecção I- Por indicação. Subsecção II- Por declaração. Subsecção III- Impugnação da maternidade registada. §1- Generalidades. §2- Imprescritibilidade. §3- Legitimidade ativa. §4- Legitimidade passiva. Secção III- Averiguação oficiosa. Remissão. Secção IV- Reconhecimento judicial. Subsecção I- A ação comum de investigação da maternidade. §1- Generalidades. §2- Legitimidade ativa. §3- Prossecução e transmissão da ação (Remissão). §4- Legitimidade passiva (Remissão). §5- Prova da maternidade. §6- Prazo para a propositura da ação (Remissão). Subsecção II- A ação especial, quando a mãe é casada. §1- Legitimidade ativa. §2- Legitimidade passiva. §3- Impugnação da paternidade do marido. Divisão II- Paternidade. Secção I- Generalidades. Secção II- Presunção da paternidade do marido da mãe. Subsecção I- O pai é o marido da mãe. §1- Generalidades. §2- Âmbito de aplicação da presunção. §3- Menção obrigatória da paternidade. §4- Casos de cessação da presunção. §5- Renascimento da presunção de paternidade. Subsecção II- A ação de impugnação da paternidade. Generalidades. A- Filhos concebidos durante o casamento. §1- Legitimidade ativa. §2- Prossecução e transmissão da ação. §3- Legitimidade passiva. §4- Objeto do processo. §5- Os prazos para agir. §6- Efeitos da impugnação. §7- O caso especial da impugnação antecipada. B- Filhos concebidos antes do casamento. Bibliografia genérica. Secção III- Reconhecimento voluntário por perfilhação. Subsecção I- O ato de perfilhação. §1- Conceito e caracteres da perfilhação. §2- Capacidade para perfilhar. §3- Forma da perfilhação. §4- Tempo da perfilhação. §5- Perfilhação de nascituro. §6- Perfilhação de filho maior. §7- Perfilhação de filho pré-morto. Subsecção II- Anulação da perfilhação. §1- Por incapacidade. §2- Por erro ou coação moral. §3- Questões comuns aos casos de anulabilidade. Subsecção III- Impugnação da perfilhação. §1- Generalidades. §2- Legitimidade ativa. §3- Prossecução e transmissão da ação. §4- Legitimidade passiva. §5- Objeto do processo. §6- Imprescritibilidade. §7- Efeitos da impugnação. Bibliografia genérica. Secção IV- Averiguação oficiosa. §1- Noção e procedimento. §2- Características especiais da intervenção oficiosa. §3- Casos em que a averiguação oficiosa não é admitida. §4- Averiguação oficiosa com base em processo crime. Bibliografia genérica. Secção V- Reconhecimento judicial. A ação de investigação da paternidade. Subsecção I- Generalidades. Subsecção II- Legitimidade ativa e passiva. Prossecução e transmissão da ação. §1- Legitimidade ativa. §2- Prossecução e transmissão da ação. §3- Legitimidade passiva. Subsecção III- Prazo para agir. §1- O regime vigente. §2- O problema da constitucionalidade do regime. Subsecção IV- Objeto do processo. A- Prova do vínculo biológico. B- Presunção de paternidade. §1- Generalidades. §2- Factos constitutivos da presunção. §3- A defesa do réu. Subsecção V- Efeitos da sentença. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. CAPÍTULO III- Estabelecimento da filiação com procriação medicamente assistida (PMA). Divisão I- Generalidades. Divisão II- Princípios fundamentais do Estabelecimento da Filiação. Secção I- Princípios constitucionais. Secção II- Princípios de ordem pública do direito da filiação. §1- Princípio da verdade biológica. §2- Princípio da taxatividade dos meios para o Estabelecimento da Filiação. Divisão III- Estabelecimento da maternidade. Secção I- Generalidades. Secção II- Regra geral. Secção III- Maternidade baseada na vontade (art. 20.º, n.º 1). §1- Generalidades. §2- A expressão da vontade. §3- O registo da vontade de assumir a parentalidade resultante de PMA. Secção IV- Gestação de substituição (art. 8.º, LPMA). Divisão IV- Estabelecimento da paternidade. Secção I- Mãe casada ou em união de facto. §1- Determinação da paternidade. §2- A expressão da vontade (remissão). §3- O registo da vontade de assumir a parentalidade resultante de PMA (remissão). §4- Impugnação da paternidade. §5- Uso de PMA post mortem. Secção II- Mãe só. Bibliografia genérica. CAPÍTULO IV- Estabelecimento da filiação por adoção. Secção I- Generalidades. §1- Noção e espírito do instituto. §2- A intervenção do Estado (regulação ex-ante). §3- Modalidades: adoção conjunta e adoção singular. Secção II- Requisitos substanciais. §1- “Reais vantagens”. §2- “Motivos legítimos”. §3- “Sacrifício injusto”. §4- “Vínculo semelhante ao da filiação”. §5- “Ter estado ao cuidado do adotante”. §6- “Exclusividade”. §7- Consentimento. §8- Capacidade. Secção III- Requisitos formais. Subsecção I- Processo. §1- Preliminares. §2- Fase preparatória. §3- Fase de ajustamento. §4- Fase final: processo judicial. §5- Acompanhamento pós-adoção. Subsecção II- A adoção e o registo civil. Secção V- Adoção Internacional. §1- Generalidades. §2- Processo de colocação no estrangeiro de crianças residentes em Portugal com vista à sua adoção. §3- Adoção por residentes em Portugal de crianças residentes no estrangeiro. Bibliografia específica. Bibliografia genérica. CAPÍTULO V- Efeitos da filiação. Divisão I- Efeitos gerais. Secção I- Generalidades. Secção II- Nome. Secção III- Nacionalidade. Secção IV- Residência. Secção V- Responsabilidades parentais. Subsecção I- Generalidades. Subsecção II- Titularidade e exercício. Subsecção III- Duração. Subsecção IV- Relevância dos atos praticados. Subsecção V- Exercício conjunto ou exercício singular. Subsecção VI- Tipos de intervenção. §1- As vinculações jurídicas. §2- Decisões parentais. §3- Vigilância e contenção. Subsecção VII- Conteúdo. A- Responsabilidades parentais relativamente à pessoa dos filhos. §1- Guarda e vigilância. §2- Sustento. §3- Educação. §4- Religião. §5- Saúde. B- Responsabilidades parentais relativamente aos bens dos filhos. §1- Casos de exclusão da administração. §2- Atos cuja validade depende de autorização. §3- Aquisição de bens do filho. §4- Bens cuja propriedade pertence aos pais. §5- Rendimentos dos bens dos filhos. §6- Proteção dos bens do filho. §7- Fim da administração. Subsecção VIII – Inibição e limitação do exercício das responsabilidades parentais. §1- Inibição. §2- Limitação. Subsecção IX- Registo das decisões relativas às responsabilidades parentais 1920-B e C. Subsecção X- Meios de suprir as responsabilidades parentais. Subsecção XI- Responsabilidade civil e culpa dos pais. Bibliografia específica. Divisão II- Efeitos especiais da filiação com PMA. §1- O dador e o estatuto jurídico de pai ou de mãe. §2- Anonimato ou direito de conhecer as origens genéticas. Bibliografia específica. CAPÍTULO IV- Efeitos especiais da filiação por adoção. §1- Princípio geral e exceções. §2- Manutenção de contactos com a família biológica. §3- Nome. §4- Nacionalidade. §5- Proibição de estabelecer a filiação natural. §6- Direito ao conhecimento das origens. §7- Irrevogabilidade. §8- Revisão da sentença. Bibliografia específica. PARTE V: ADOÇÃO RESTRITA E APADRINHAMENTO CIVIL. CAPÍTULO I- Adoção restrita. §1- Eliminação pela lei n.º 143/2015 e direito transitório. §2- Efeitos. §3- Revogação. §4- Revisão da sentença. §5- Conversão em adoção. CAPÍTULO II- Apadrinhamento civil. Secção I- Generalidades. §1- Noção e espírito do instituto. §2- A intervenção do Estado (regulação ex-ante). §3- Modalidades: apadrinhamento civil singular e apadrinhamento civil por família; alargamento do apadrinhamento civil. Secção II- Requisitos substanciais. §1- “Reais vantagens”. §2- “Motivos legítimos”. §3- “Vínculos afetivos”. §4- “Exclusividade”. §5- Consentimento. §6- Capacidade. Secção III- Requisitos formais. Processo. §1- Fase preparatória. §2- Fase de constituição. §3-Apoio ao apadrinhamento civil. Secção IV- Efeitos. §1- Efeitos principais. §2- Alimentos. §3- Benefícios. §4- Impedimento matrimonial. Secção V- Extinção do vínculo. §1- Revisão. §2- Revogação. Bibliografia específica. PARTE VI: LIMITES À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PORTUGUÊS: A RECEPÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL E A APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO E DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. CAPÍTULO I- Introdução. CAPÍTULO II- O direito internacional das relações familiares. Divisão I- Recepção do direito internacional convencional pelo sistema jurídico português. Bibliografia. Divisão II- O direito internacional privado da família. Secção I- O casamento. Subsecção I- Constituição da relação matrimonial: o casamento como acto. §1- Requisitos de fundo. §2- Requisitos de forma. §3- Consequências da violação das regras aplicáveis à constituição da relação matrimonial. §4- Outras relações disciplinadas pela lei pessoal. Bibliografia. §5- Direito Concordatário. Bibliografia. §6- Direito Convencional. §7- Direito da União Europeia. Bibliografia. Subsecção II- Efeitos do casamento: o casamento como estado. §1- Aspectos gerais. §2- Autonomização da disciplina conflitual dos efeitos do casamento dependentes de um determinado regime de bens. §3- Relações pessoais do casamento e estatuto matrimonial primário. Bibliografia. §4- Direito Convencional. Bibliografia. §5- Direito da União Europeia. Bibliografia. Subsecção III- Modificação e extinção do casamento. §1- Direito comum. §2- Direito Convencional. §3- Direito da União Europeia. Bibliografia. Secção II- A Filiação. Subsecção I- Estabelecimento da filiação. §1- Disciplina geral. §2- Regras especiais em matéria de perfilhação. Subsecção II- Efeitos da Filiação. A Responsabilidade Parental. §1- Direito Comum. §2- Direito Convencional. §3- Direito da União Europeia. Bibliografia. Secção III- A Adopção. Subsecção I- Constituição da relação adoptiva. Subsecção II- Efeitos da adopção. Subsecção III- Regime Jurídico do Processo de Adopção. §1- Direito Comum. §2- Direito Convencional. Bibliografia.