Biblioteca TRL


PP1
Analítico de Periódico



CAPELO, Maria José
A eficácia probatória das sentenças penais e das decisões finais contra-ordenacionais no âmbito do processo civil / Maria José Capelo, Nuno Brandão
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.147 n.4006 (Set.-Out. 2017), p.25-41


Direito Processual Civil, Valor Probatório, Sentença Penal, Decisões, Contraordenações