PP1 Analítico de Periódico | |
CAPELO, Maria José A eficácia probatória das sentenças penais e das decisões finais contra-ordenacionais no âmbito do processo civil / Maria José Capelo, Nuno Brandão Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.147 n.4006 (Set.-Out. 2017), p.25-41 Direito Processual Civil, Valor Probatório, Sentença Penal, Decisões, Contraordenações |