PP65
Analítico de Periódico
ROQUE, Miguel Prata
O direito sancionatório público enquanto bissetriz (imperfeita) entre o direito penal e o direito administrativo : a pretexto de alguma jurisprudência constitucional / Miguel Prata Roque
Revista de concorrência e regulação, Combra, a.4n.14-15(Abr.-Set.2013), p.105-173
DIREITO PENAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO SANCIONATÓRIO, ILÍCITO PENAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL, GARANTIAS PROCESSUAIS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1- Um conceito amplo de Direito Sancionatório Público. 2- O dualismo funcional entre o Direito Penal e o Direito Administrativo. 3- A tipologia: sanções contraordenacionais, sanções disciplinares, sanções financeiras e sanções administrativas “stricto sensu”. 4- Em especial, o ilícito contraordenacional: “contraordenações por natureza” (ou “originarias”) e “contraordenações por descriminalização” (ou “supervenientes”). 5- As garantias administrativas na fase procedimental. 6- As garantias contenciosas na fase jurisdicional. 7- A determinação da jurisdição competente; 8. Amplitude e medida da sanção. 9- As normas sancionatórias administrativas em branco.10- Cumulação de poderes instrutórios e de poderes de decisão sancionatória.