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FERREIRA, João Pedro de Melo Código das expropriações / anotado [por] João Pedro de Melo Ferreira.- 4ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2007.- 399 p. ; 21 cm Aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, e alterado pelas Leis nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, e nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro. ISBN 978-972-32-1481-9 (Broch.) : oferta Direito Administrativo, Expropriação, Legislação |