PP1 Analítico de Periódico | |
PEREIRA, Alexandre Libório Dias Da invalidade da patente na arbitragem necessária relativa a medicamentos genéricos : Tribunal Constitucional, Acórdão nº 251/2017, de 24 de maio / [anotação de] Alexandre Libório Dias Pereira Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.147 n.4008 (Jan.-Fev. 2018), p.182-210 Direito Constitucional, Direitos de Autor, Propriedade Industrial, Arbitragem, Nulidade, Patentes, Medicamentos |