CIV. 3 - CMB. 6474
Monografia
6474
COIMBRA, Ana Sirage
Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais : Anotada e Comentada / Ana Sirage Coimbra.- 1ª ed.- Coimbra : Almedina, 2023.- 453 p. ; 23cm
ISBN 978-989-40-0854-5 (Broch.) : compra
Direito do Ambiente, Direito Contra-Ordenacional, Responsabilidade Contra-Ordenacional, Ambiente, Ordenamento do Território, Coimas
Nota introdutória. PARTE I: DA CONTRAORDENAÇÃO E DA COIMA. Titulo I- Disposições gerais. Título II- Do direito de acesso e dos embargos administrativos. Título III- Das coimas e das sanções acessórias. Capítulo I- Da sanção aplicável. Capítulo II- Coimas. Capítulo III- Sanções acessórias. Titulo IV- Da prescrição. Titulo V- Contraordenações do ordenamento do território. PARTE II: DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. Título I- Das medidas cautelares. Título II- Do processo. Capítulo I- Das notificações. Capítulo II- Processamento. Título III- Processo sumaríssimo. Título IV- Custas. PARTE III: CADASTRO NACIONAL. PARTE IV: FUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL. PARTE V: DISPOSIÇÕES FINAIS. Notas finais. Anexo I- Lei de bases do ambiente. Anexo 2- Lei de bases do clima.