PP1
Analítico de Periódico
ANTUNES, Maria João
Prisão ilegal em estabelecimento de inimputáveis : Acórdão de 24 de maio de 2017 / [anotação de] Maria João Antunes
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.147 n.4009 (Mar.-Abr. 2018), p.278-287
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, HABEAS CORPUS / Portugal, PRISÃO ILEGAL / Portugal, SAÚDE MENTAL / Portugal, INIMPUTABILIDADE / Portugal