PP1 Analítico de Periódico | |
ANTUNES, Maria João Prisão ilegal em estabelecimento de inimputáveis : Acórdão de 24 de maio de 2017 / [anotação de] Maria João Antunes Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.147 n.4009 (Mar.-Abr. 2018), p.278-287 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, HABEAS CORPUS / Portugal, PRISÃO ILEGAL / Portugal, SAÚDE MENTAL / Portugal, INIMPUTABILIDADE / Portugal |