DTº ADM-GV.5325
Monografia
5325
GOUVEIA, Jorge Bacelar
Novo Código do Procedimento Administrativo : e legislação complementar : de acordo com o decreto-lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro / Jorge Bacelar Gouveia.- Lisboa : Quid Juris $ 2015.- 270 pag. ; 24 cm
ISBN 978-972-724-704-2 (Broch.) : compra
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Acesso a Documentos Administrativos e sua Reutilização