DTº COM.- CRV. 6424
Monografia
6424
CARVALHO, Jorge Morais
Compra e Venda e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais : Anotação ao decreto- lei nº84/2021,de 18 de Outubro / Jorge Morais Carvalho.- 1ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2022.- 163 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-40-0183-6 (Broch.) : compra
Direitos dos Consumidores, Direito dos Contratos, Contrato de Compra e Venda, contrato de Consumo, Bens de Consumo, Resposabilidade do Produtor, Protecção do Consumidor, Garantias dos Consumidores, Fiscalização
Nota introdutória. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Regime aplicável à compra e venda de bens. Secção I- Requisitos objetivos e subjetivos de conformidade. Secção II- Responsabilidade do profissional, prazos de conformidade, ónus da prova e direitos do consumidor. Secção III- Compra e venda de bens imóveis. Capítulo III- Regime aplicável ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais. Secção I- Do fornecimento e da conformidade dos conteúdos e serviços digitais. Secção II- Responsabilidade do profissional, ónus da prova e direitos do consumidor. Capítulo IV- Disposições comuns. Secção I- Responsabilidade do produtor e garantia comercial. Secção II- Responsabilidade dos prestadores de mercado em linha. Secção III- Fiscalização, contraordenações e sanções. Capítulo V- Disposições complementares e finais.