COD. - REG. 5547
Monografia
5547
Código do Registo Civil.- 4ª ed.- Coimbra : Almedina, 2015.- 312 p. ; 23 cm. - (Texto da Lei)
Contém: Procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no Registo Civil; Transferência de competência decisória em processos de jurisdição voluntária dos Tribunais Judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do Registo Civil; Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; Regime de emissão e utilização do Cartão do Cidadão; Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Regulamento emolumentar dos registos e notariado.
ISBN 978-972-40-6177-1 (Broch.) : compra
Registos e Notariado, Registo Civil, Emolumentos, Nacionalidade, Legislação