R/CJ 63
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Alexandre Au-Yong
As diretivas de garantias processuais da União Europeia, em especial, a Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação (e acesso aos autos) em processo penal, perspetivada de acordo com o direito processual penal português / Alexandre Au-Yong Oliveira
Revista do CEJ, Lisboa, n.1 (1º Semestre 2018), p.119-150
Direito Comunitário, Efeito Directo, Garantias Processuais, Direito Processual Penal, Direito à Informação, Acesso aos Autos
1. As Diretivas de Garantias Processuais, fundamentos e fins. II- As diretivas, a sua força jurídica e o TJUE. III- O princípio do primado do direito da União e a cláusula de não regressão. IV- Alguns aspetos importantes da Diretiva 2012/ 13 /UE relativa ao direito à informação (e acesso aos autos) em processo penal: 1- Direito a ser informado sobre os direitos. 2- Direito à informação sobre a “acusação”. 3- Direito de acesso a elementos do processo. V- Conclusões.