Cota:
DTºPNL-CRV
Registo:
3893
Entrada:
Carvalho, Américo A. Taipa de
Titulo:
$a Sucessão de Leis Penais $f Américo A. Taipa de Carvalho
Sucessão de Leis Penais / Américo A. Taipa de Carvalho
Descritores:
Pé de Imprensa:
$a Coimbra $c Coimbra Editora $d 1997
.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997
Colação:
$a 373p
.- 373p
Série:
Notas:
Indicador:
F
Autor:
$a Carvalho $b Américo A. Taipa de
Autor Colectivo:
Lingua:
por
ISBN:
Encadernação:
Z8:
: com
Aquisição:
com
Resumo:
$a Principio da aplicação da lei penal favorável. Crimes contravenções e contra oedenações. Alteração do tipo legal de crime. Inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado. Normas processuais penais materiais. Presunção de inocência do arguido e prisão preventiva
Principio da aplicação da lei penal favorável. Crimes contravenções e contra oedenações. Alteração do tipo legal de crime. Inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado. Normas processuais penais materiais. Presunção de inocência do arguido e prisão preventiva
Edição:
$a 2ªed
.- 2ªed