DT Penal
Monografia
3534
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de
COMENTÁRIO DO REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM - Outubro - 2011 - Universidade Católica Editora - Paulo Pinto de Albuquerque
ISBN 978-972-54-0246-7 Oferta do Autor
Índice Geral REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES PRIMEIRA PARTE
CAPÍTULO I - Âmbito de vigência
CAPÍTULO II - Da contra-ordenação
CAPÍTULO III - Da coima e das sanções acessórias
CAPÍTULO IV - Prescrição
CAPÍTULO V - Do direito subsidiário SEGUNDA PARTE
CAPÍTULO I - Da competência
CAPÍTULO II - Princípios e disposições gerais
CAPÍTULO III - Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas
CAPÍTULO IV - Recurso e processo judiciais
CAPÍTULO V - Processo de contra-ordenação e processo criminal
CAPÍTULO VI - Decisão definitiva, caso julgado e revisão
CAPÍTULO VII - Processos especiais
CAPÍTULO VIII - Da execução
CAPÍTULO IX - Das custas
CAPÍTULO X - Disposição final