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MAIA. Associação Jurídica da Maia Jurídica - Revista de Direito - Ano VII - N.º 2 - Julho/Dezembro 2016 Assinatura Estudos António Bento São Pedro | Juiz Conselheiro do S.T.A. Os Artigos 77º, 45º e 45º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Algumas reflexões Helena Salazar | Professora Adjunta Especialista do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto | Mestre em Direito | Advogada Algumas questões sobre o exercício do poder disciplinar com vista ao despedimento do trabalhador Sara Elisabete Gonçalves da Silva Vida indevida (Wrongful Life) e direito à não existência José Diogo Falcão | Advogado | Assoistente no ISCAP-IPP A forma de contrato-promessa - excepções ao príncipio da equiparação Jurisprudência Supremo Tribunal de Justiça Fixação de Jurisprudência Cível - Ano 2015 Supremo Tribunal de Justiça Fixação de Jurisprudência Criminal - Ano 2015 Supremo Tribunal de Justiça Fixação de Jurisprudência Social - Ano 2015 Supremo Tribunal de Justiça Fixação de Jurisprudência Cível - Ano 2016 Supremo Tribunal de Justiça Fixação de Jurisprudência Criminal - Ano 2016 Supremo Tribunal de Justiça Fixação de Jurisprudência Social - Ano 2016 |