Diversos
Monografia
4081
LEAL, Cristina
O Acórdão "SCHREMS" do Tribunal de Justiça da União Europeia : Repercussões na Ação das Autoridades de Proteção de Dados / Cristina Leal - Comissão Nacional de Protecção de Dados, 2016 (Prémio Ensaio CNPD)
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Índice
Nota introdutória
Nota prévia
I. Introdução
II. A Decisão Safe Harbour
III. Contexto político do acórdão
IV. O processo "Schrems": origem do pedido de reenvio prejudicial
V. A análise do TJ
1. As autoridades nacionais de proteção de dados
1.1. A independência das autoridades
1.2. Os poderes das autoridades
1.3. O caso específico da suspensão do tratamento de dados
2. A invalidade da Decisão 2000/520/CE
2.1. Artigo 1.º da Decisão 2000/520/CE
2.2. Artigo 3.º da Decisão 2000/520/CE
VI. Efeitos da declaração de invalidade
VII. A reforma legislativa em curso. Uma oportunidade re-aberta? 3.1. Segurança nacional
3.2. A cláusula "anti-FISA"
3.3. Mecanismo de controlo da coerência
3.4. Os poderes das autoridades nacionais de proteção de dados
VIII. Conclusão
Referências bibliográficas