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DT. Internacional
Monografia
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MARQUES, Francisco Paes e Tiago Fidalgo de Freitas
LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Lei de Execução e Legislação Complementar - Francisco Paes Marques e Tiago Fidalgo de Freitas, AAFDL Editora - Out/2019
ISBN 978-972-629-336-1 (Broch.) Compra




ÍNDICE
I - REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS E LEI DE EXECUÇÃO
REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS
LEI DE EXECUÇÃO DO RGPD
LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CNPD
II - PROTEÇÃO DE DADOS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SEGURANÇA
REGIME JURÍDICO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA EFEITOS DE PREVENÇÃO, DETEÇÃO, INVESTIGAÇÃO OU REPRESSÃO DE INFRAÇÕES PENAIS OU DE EXECUÇÃO DE SANÇÕES PENAIS
REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA, PELAS TRANSPORTADORAS AÉREAS, DOS DADOS DOS REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS (PNR), BEM COMO DO TRATAMENTO DESSES DADOS
III - PROTEÇÃO DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
REGULAMENTO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
IV - LEGISLAÇÃO SETORIAL COMPLEMENTAR
LEI DO SEGREDO DE ESTADO
LEI DO ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
LEI SOBRE INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOAL E INFORMAÇÃO DE SAÚDE
REGIME JURÍDICO DA PROTEÇÃO E CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO GENÉTICA
REGIME GERAL DOS ARQUIVOS E DO PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO
LEI DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL
LEI RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E À PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS