Revistas e Cadernos - M.P.
Monografia
268
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Revista do Ministério Público - Ano 23 - Jan-Mar 2002 - Número 89
ISBN 0870-6107 Assinatura
ESTUDOS A crise do Judiciário no Brasil: algumas notas para discussão - José Eduardo Faria. Contributo para uma teoria da responsabilidade pública do Estado por acto de função pública soberana - Wladimir Brito. Notas para a reforma do processo legislativo - José António Veloso. Grupos de empresas e mobilidade dos trabalhadores - Alguns problemas - Joana Simão. A descriminalização e a aplicação da lei no tempo (Um caso de injustiça) - Guilherme da Fonseca. Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro - Breve comentário aos novos regimes de segredo profissional e de perda de bens a favor do Estado - Jorge Dias Duarte. O 11 de Setembro e o debate sobre o modelo de Serviços de Informações em Portugal - J. A. Teles Pereira. Reflexão sobre o regime jurídico da concessão de autorização de permanência (antes do relatório de oportunidades) - Jorge Gaspar INTERVENÇÕES PROCESSUAIS Processo de expropriação - Recurso da decisão arbitral - Indemnização do artigo 51.º, n.º 3, do Código das Expropriações de 1991 - Actualização - José António Barreto Nunes. A descriminalização do consumo de estupefacientes - Detenção de quantidade superior a dez doses diárias - Inês Bonina. DOCUMENTAÇÃO Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. Acórdãos do Tribunal Constitucional. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. VÁRIA A pena de morte pela electricidade - Conde de Paçô Vieira