DT Internacional Monografia 4141 | |
Serviço das Publicações da União Europeia Coletânea de legislação da União Europeia em matéria de cooperação judiciária civil e comercial - Edição de 2017 - Serviço das Publicações da União Europeia ISBN 978-92-79-62991-4 PREFÁCIO Levar mais longe a justiça civil europeia 1. Conselho Europeu de Tampere, extratos das conclusões da Presidência 2. Programa de medidas destinadas a dar execução ao princípio do reconhecimento mútuo. 3. Matéria civil e comercial 4. Direito da família e direito sucessório 5. Processos europeus em matéria civil e comercial 6. Cooperação judiciária em matéria civil e comercial 7. Documentos públicos 8. Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial 9. Mediação em matéria civil e comercial |