Revistas e Cadernos Diversos
Monografia
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António Joaquim de Matos Pinto Monteiro (Director e Comproprietário)
Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 153º, nº 4044 - Jan./Fev.2024. - GestLegal
ISBN 0870-8487 Assinatura
SECÇÃO DE DOUTRINA
Punibilidade e “responsabilidade”: elementos integrantes do conceito jurídico-penal de crime? Jorge de Figueiredo Dias
Autonomia coletiva e liberdade associativa: que papel para as portarias de extensão? João Leal Amado | Milena Silva Rouxinol
A proteção de dados pessoais na ótica do responsável pelo tratamento à luz do RGPD
Alexandre Libório Dias Pereira
SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão de 28-11-2023 (Sanção pecuniária compulsória: a fixação do momento a quo da sua aplicação)
António Pinto Monteiro | Rui Pereira Dias