DT Penal Monografia 4191 | |
PEREIRA, António Beça Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas - António Beça Pereira - 13ª Ed./Março, 2022 - (Anotação ao Dec-Lei 433/82 de 27/10 - actualizado pelos Dec.Lei 356/89 de 17/10, Dec.Lei 244/95 de 14/09 e Lei n.º 109/2001, de 24/12) - Almedina ISBN 978-989-40-0370-0 oferta do autor ÍNDICE PARTE I Da contraordenação e da coima em geral CAPÍTULO I Âmbito de vigência Definição 1º 19 Princípio da legalidade 2º 35 Aplicação no tempo 3º 42 Aplicação no espaço 4º 44 Momento da prática do facto 5º 45 Lugar da prática do facto 6º 46 CAPÍTULO II Da contraordenação Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas 7º 48 Dolo e negligência 8º 58 Erro sobre a ilicitude 9º 68 Inimputabilidade em razão da idade 10º 70 Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica 11º 70 Tentativa 12º 71 Punibilidade da tentativa 13º 72 Desistência 14º 73 Desistência em caso de comparticipação 15º 75 Comparticipação 16º 75 CAPÍTULO III Da coima e das sanções acessórias Montante da coima 17º 77 Determinação da medida da coima 18º 83 Concurso de contraordenação 19º 88 Concurso de infracções 20º 91 Sanções acessórias 21º 96 Pressupostos da aplicação das sanções acessórias 21º-A 98 Perda de objectos perigosos 22º 99 Perda do valor 23º 99 Efeitos da perda 24º 100 Perda independente de coima 25º 101 Objectos pertencentes a terceiros 26º 101 CAPÍTULO IV Prescrição Prescrição do procedimento 27º 102 Suspensão da prescrição 27º-A 106 Interrupção da prescrição 28º 109 Prescrição da coima 29º 113 Suspensão da prescrição da coima 30º 114 Interrupção da prescrição da coima 30º-A 115 Prescrição das sanções acessórias 31º 116 CAPÍTULO V Do direito subsidiário Do direito subsidiário 32º 117 PARTE II Do processo de contra-ordenação CAPÍTULO I Da competência Regra da competência das autoridades administrativas 33º 123 Competência em razão da matéria 34º 124 Competência territorial 35º 126 Competência por conexão 36º 127 Conflitos de competência 37º 128 Autoridades competentes em processo criminal 38º 128 Competência do tribunal 39º 130 Envio do processo ao Ministério Público 40º 131 CAPÍTULO II Princípios e disposições gerais Direito subsidiário 41º 132 Meios de coacção 42º 134 Princípio da legalidade 43º 136 Testemunhas 44º 136 Consulta dos autos 45º 137 Comunicação de decisões 46º 137 Da notificação 47º 137 CAPÍTULO III Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas Da polícia e dos agentes de fiscalização 48º 139 Apreensão de objectos 48º-A 141 Identificação pelas autoridades administrativas e policiais 49º 143 Direito de audição e defesa do arguido 50º 143 Pagamento voluntário 50º-A 153 Admoestação 51º 157 Deveres das testemunhas e peritos 52º 164 Do defensor 53º 165 Da iniciativa e da instrução 54º 167 Recurso das medidas das autoridades administrativas 55º 169 Processo realizado pelas autoridades competentes para o processo criminal 56º 172 Extensão da acusação à contra-ordenação 57º 172 Decisão condenatória 58º 173 CAPÍTULO IV Recurso e processo judiciais Forma e prazo 59º 189 Contagem do prazo para a impugnação 60º 199 Tribunal competente 61º 202 Envio dos autos ao Ministério Público 62º 203 Não aceitação do recurso 63º 209 Decisão por despacho judicial 64º 214 Marcação da audiência 65º 227 Retirada da acusação 65º-A 228 Direito aplicável 66º 229 Participação do arguido na audiência 67º 233 Ausência do arguido 68º 236 Participação do Ministério Público 69º 237 Participação das autoridades administrativas 70º 238 Retirada do recurso 71º 239 Prova 72º 240 Proibição da reformatio in pejus 72º-A 240 Decisões judiciais que admitem recurso 73º 243 Regime do recurso 74º 252 Âmbito e efeitos do recurso 75º 256 CAPÍTULO V Processo de contraordenação e processo criminal Conversão em processo criminal 76º 259 Conhecimento da contraordenação no processo criminal 77º 259 Processo relativo a crimes e contraordenações 78º 260 CAPÍTULO VI Decisão definitiva, caso julgado e revisão Alcance da decisão definitiva e do caso julgado 79º 261 Admissibilidade da revisão 80º 261 Regime do processo de revisão 81º 263 Caducidade da aplicação da coima por efeito de decisão no processo criminal 82º 264 CAPÍTULO VII Processo especiais Processo de apreensão 83º 265 (Revogado) 84º 266 Impugnação judicial da apreensão 85º 266 (Revogado) 86º 267 Processo relativo a pessoas colectivas ou equiparadas 87º 267 CAPÍTULO VIII Da execução Pagamento da coima 88º 269 Da execução 89º 270 Prestação de trabalho a favor da comunidade 89º-A 272 Extinção e suspensão da execução 90º 273 Tramitação 91º 275 CAPÍTULO IX Das custas Princípios gerais 92º 276 Da taxa de justiça 93º 276 Das custas 94º 279 Impugnação das custas 95º 280 CAPÍTULO X Disposição final Revogação 96º 280 |