Biblioteca TRG


DT Penal
Monografia
3893


PEREIRA, António Beça
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas - Anotação ao Dec-Lei 433/82 de 27/10 - actualizado pelos Dec.Lei 356/89 de 17/10, Dec.Lei 244/95 de 14/09 e Lei n.º 109/2001, de 24/12), António Beça Pereira - Almedina, 12ª Ed./agosto, 2017.
ISBN 978-972-40-7082-7 oferta do autor