DT Trabalho e Segurança Social Monografia 3745 | |
Reis, João "PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL E DA NORMA MÍNIMA" - João Reis - Separata Agosto/2015 - (pags. 855 a 884) PARA JORGE LEITE ESCRITOS JURÍDICO - LABORAIS I - Coordenação de João Reis, Leal Amado, Liberal Fernandes, Regina Redinha - Coimbra Editora (Broch.) oferta do autor Introdução 1. O enfraquecimento do princípio 2. O princípio do tratamento mais favorável e da norma mínima na Constituição 2.1 - O Acórdão do TC n.º 338/2010 do Tribunal Constitucional 2.2 - O Acórdão do TC n.º 794/13, de 21 de Novembro 3. O art. 3º, nº. 1, do CT e o ordenamento comunitário 4. Incoerências 5. Nota final |