Dt. Penal
Monografia
4256
VENÂNCIO, Pedro Dias
LEI DO CIBERCRIME ANOTADA E COMENTADA - Atualizada pela Lei nº. 79/2021, de 24 de novembro - Janeiro/2023 - Pedro Dias Venâncio - Editora D'Ideias
ISBN 978-989-53986-1-4 Oferta do Editor
Índice
LEI DO CIBERCRIME
CAPÍTULO I- Objecto e definições
CAPÍTULO II- Disposições penais materiais
CAPÍTULO III- Disposições processuais
CAPÍTULO IV- Cooperação internacional
CAPÍTULO V- Disposições finais e transitórias