Drto. Proc. Civil
Monografia
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MONTEIRO, António Pedro Pinto; Artur Flamínio da Silva, Daniela Mirante
Manual de Arbitragem - António Pedro Pinto Monteiro, Artur Flamínio da Silva, Daniela Mirante - Almedina, Jun./2019
ISBN 978-972-40-8099-4 (Broch.) COMPRA
ÍNDICE
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO
1. Noção de Arbitragem
2. Delimitação e plano de exposição da obra
3. A arbitragem voluntária e a arbitragem necessária
3.1. A arbitragem voluntária
3.2. A arbitragem necessária
4. A arbitragem ad hoc e a arbitragem institucionalizada
4.1. Distinção
4.2. Centros de Arbitragem Institucionalizada
a) Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI)
b) London Court of International Arbitration (LCIA)
c) Tribunal Arbitral du Sport (TAS/CAS)
d) World Intellectual Property Organization Arbitration and Mediation Center (WIPO ADR)
e) Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CAC)
f ) Centro de Arbitragem Comercial do Instituto de Arbitragem Comercial (CACIAC)
g) Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)
h) Centro de Arbitragem de Propriedade Industrial, Nomes de Domínios, Firmas e Denominações (ARBITRARE)
4.3. Os centros de arbitragem institucionalizada: configuração tendencial
4.4. Regime jurídico: o Decreto-Lei nº 425/86, de 27 de Dezembro
4.4.1. Enquadramento
4.4.2. O sistema de “autorização estatal” e o eventual exercício de funções (jurisdicionais) públicas por privados
4.4.3. A não atribuição ou a revogação da “autorização”
4.4.4. Os regimes jurídicos especiais de centros de arbitragem institucionalizada impostos legislativamente
4.5. Vantagens e desvantagens da arbitragem ad hoc e da arbitragem institucionalizada
5. A arbitragem interna e a arbitragem internacional
6. A arbitragem como meio de resolução alternativa de litígios
6.1. Noção de Meio de Resolução Alternativa de Litígios na CRP
6.2. Noção de Meio de Resolução Alternativa de Litígios
a) Mediação
b) Conciliação
c) Negociação
d) Outras realidades que não se reconduzem à arbitragem
i) Arbitragem necessária
ii) Órgãos de resolução de conflitos no Direito Administrativo do Desporto
iii) Procedimentos extra-judiciais de indemnização
CAPÍTULO II – ORIGEM CONTRATUAL
7. A origem contratual da arbitragem voluntária – razão de ser
7.1. Arbitragem e jurisdição
7.1.1. A cobertura constitucional e legal da arbitragem. A ausência de um monopólio estadual no exercício da função jurisdicional
7.1.2. Os tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios tribunais, mas não são “tribunais como os outros”: não são órgãos de soberania e não têm ius imperii
7.1.3. A relação necessária entre tribunais arbitrais e tribunais estaduais: o papel de apoio/assistência e a função de controlo
7.2. A dupla fonte de legitimação do poder dos árbitros
7.2.1. A origem contratual e a cobertura constitucional e legal da arbitragem
7.2.2. A inexistência de um vazio jurídico na arbitragem. A lei substantiva e a lei processual
7.2.3. A relação da arbitragem com a CRP e com o Direito Processual: sentido e alcance
7.2.4. O Direito Processual Civil e o CPC na arbitragem: a (não) aplicação subsidiária do CPC como regra
7.3. A origem contratual como força e fraqueza da arbitragem
7.4. A origem contratual na arbitragem de Direito Administrativo
CAPÍTULO III – ESTATUTO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS
8. O estatuto constitucional da arbitragem
8.1. A arbitragem como resolução alternativa de litígios e a responsabilidade do Estado de garantir a existência de uma jurisdição estadual
8.2. O problema da legitimidade constitucional da arbitragem necessária
9. Arbitragem e Direitos Humanos
9.1. Arbitragem e a aplicabilidade da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
9.2. O critério das obrigações de carácter civil
9.3. O critério do tribunal estabelecido por lei
9.4. A inaplicabilidade na íntegra das garantias do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a renunciabilidade à tutela da jurisdição estadual
9.5. A confidencialidade das sentenças arbitrais e o prazo razoável na arbitragem
9.6. Arbitragem e o Direito da União Europeia
9.7. O reenvio prejudicial de tribunais arbitrais e o conceito de tribunal
CAPÍTULO IV – A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
10. Noção de convenção de arbitragem
10.1. Modalidades da convenção de arbitragem
10.2. Natureza jurídica da convenção de arbitragem
10.3. Requisitos de validade da convenção de arbitragem
10.3.1. Considerações gerais
10.3.2. Forma
10.3.3. Conteúdo obrigatório da convenção de arbitragem
10.3.4. Conteúdo facultativo ou eventual da convenção de arbitragem
10.4. Autonomia da convenção de arbitragem
10.5. Arbitrabilidade
10.5.1. Critério legal de arbitrabilidade
10.5.2. Arbitrabilidade dos litígios laborais
10.5.3. Arbitrabilidade dos litígios administrativos
10.6. A extensão da convenção de arbitragem a não signatários ou a terceiros (remissão)
10.7. Efeitos da convenção de arbitragem e princípio da competência-competência
CAPÍTULO V – TRIBUNAL ARBITRAL
11. O Tribunal Arbitral
11.1. A constituição do tribunal arbitral: importância e especificidades
11.2. O princípio da igualdade das partes na constituição do tribunal arbitral
11.2.1. Importância, sentido e alcance
11.2.2. Os problemas quando exista pluralidade de partes
11.2.2.1. O problema em caso de pluralidade de partes inicial
11.2.2.2. O problema em caso de pluralidade de partes sucessiva
11.3. A designação dos árbitros: formas de nomeação, requisitos, qualidades e limites
11.4. A intervenção do tribunal estadual no âmbito da constituição do tribunal arbitral
11.5. As listas de árbitros
11.6. A independência e imparcialidade dos árbitros; o dever de revelação
11.7. O secretário da arbitragem: o seu (importante) papel e especificidades; o quarto árbitro? CAPÍTULO VI – O PROCESSO ARBITRAL
12. O processo arbitral
12.1. O direito ao processo equitativo (due process)
12.1.1. Importância, sentido e alcance na arbitragem
12.1.2. O due process paranoia
12.1.3. Os frequentes equívocos e a necessidade de uma adequada compreensão do due process
12.2. A pluralidade de partes na arbitragem (as arbitragens complexas ou multipartes)
12.2.1. Os conceitos de parte e de pluralidade de partes
12.2.2. A intervenção de terceiros
12.2.3. A extensão da convenção de arbitragem a não signatários ou a terceiros; as arbitragens multicontratos
12.2.4. A class arbitration
12.3. A apensação
12.4. As providências cautelares na arbitragem
12.5. Os custos da arbitragem
12.5.1. A inconstitucionalidade das custas na arbitragem necessária
12.5.1.1. Enquadramento
12.5.1.2. O caso muito particular das custas do Tribunal Arbitral do Desporto
12.5.2. As custas pouco onerosas e tendencialmente gratuitas em certos tipos de arbitragem: o caso da arbitragem no Direito Administrativo e da arbitragem de consumo
12.5.2.1. Enquadramento
12.5.2.2. As custas arbitrais no Direito Administrativo: o caso do CAAD
12.5.2.3. A tendencial gratuitidade das custas na arbitragem de consumo
CAPÍTULO VII – A SENTENÇA
13. A sentença arbitral
13.1. Noção de sentença arbitral
13.2. Elementos da sentença arbitral
13.2.1. Forma da sentença arbitral
13.2.2. Assinatura dos árbitros
13.2.3. Deliberação do colégio arbitral
13.2.4. Voto de vencido
13.2.5. Data e local da sentença
13.2.6. Fundamentação
13.2.7. Repartição dos custos
13.2.8. A equidade e a composição amigável como critérios de decisão
13.3. Prazo e notificação da sentença
13.4. Efeitos da sentença
14. Mecanismos de reacção à sentença arbitral
14.1. Acção de anulação
14.1.1. Decisões passíveis de anulação
14.1.2. Prazo e tramitação da acção de anulação
14.1.3. A irrenunciabilidade do direito à acção de anulação
14.2. Fundamentos da acção de anulação
14.2.1. Fundamentos dependentes de invocação das partes
14.2.2. Fundamentos de conhecimento oficioso
14.3. Efeitos da anulação da sentença arbitral
14.4. Recurso
14.4.1. A regra da irrecorribilidade no artigo 39º, n. º 4, da LAV
14.4.2. A manifestação “expressa” das partes e o recurso
14.4.3. A inexistência de recurso de decisões segundo a equidade ou composição amigável
14.4.4. O problema na arbitragem necessária: a inconstitucionalidade da inexistência de recurso
14.4.5. O recurso na arbitragem de Direito Administrativo e na arbitragem fiscal
14.5. Oposição à execução
15. O reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras
15.1. Enquadramento
15.2. A distinção entre a noção de reconhecimento e a de execução
15.3. O conceito de sentença arbitral estrangeira
15.4. Princípios do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais estrangeiras
15.5. Fundamentos de recusa do reconhecimento e de execução das sentenças arbitrais estrangeiras
15.5.1. A incapacidade das partes e a invalidade da convenção de arbitragem (artigo V (1), alínea a) da CNI)
15.5.2. Os princípios fundamentais do processo equitativo (artigo V (1), alínea b) da CNI)
15.5.3. A incompetência ou inexistência de jurisdição do tribunal arbitral (artigo V (1), alínea c) da CNI)
15.5.4. A irregularidade na composição do tribunal arbitral ou no processo (artigo V (1), alínea d) da CNI)
15.5.5. A inexistência de uma sentença arbitral obrigatória (artigo V (1), alínea e) da CNI)
15.5.6. A inarbitrabilidade do objecto do litígio (artigo V (2), alínea a) da CNI)
15.5.7. A incompatibilidade com a ordem pública internacional (artigo V (2), alínea b) da CNI)
CAPÍTULO VIII – RESPONSABILIDADE E ARBITRAGEM
16. Responsabilidade e arbitragem
16.1. Enquadramento
16.2. A administração de justiça arbitral: fundamentos da “imunidade” na arbitragem
16.3. A responsabilidade civil dos árbitros
16.3.1. A responsabilidade civil contratual do árbitro
16.3.2. A responsabilidade civil extracontratual do árbitro
16.3.3. A responsabilidade “disciplinar”
16.4. A responsabilidade civil contratual dos centros de arbitragem institucionalizada
16.5. A responsabilidade civil contratual do secretário
16.6. A responsabilidade civil extracontratual do Estado pela administração de justiça e arbitragem
bibliografia