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Centro de Estudos Judiciários REVISTA DO CEJ / 2019 - I - 1º SEMESTRE 2019 / Número 1 ISBN 978-201-91-5829-3 (Broch.) Oferta $OS CINCO CANTOS DO LIMOEIRO O PRIMEIRO CANTO - Jurisdição Cível Fundamentos, conteúdo e consequências do acompanhamento de maiores Mafalda Miranda Barbosa Prova por presunções judiciais e dever de fundamentação das decisões em matéria de responsabilidade aquiliana João Marques Martins O SEGUNDO CANTO - Jurisdição Penal O Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda: inovações e continuidades Rita Simões Tráfico de órgãos humanos - benefícios e desafios da nova Convenção sobre o tráfico de órgãos humanos e sua implementação no ordenamento jurídico português Ana M. Pires da Silva O TERCEIRO CANTO - Jurisdição da Família e das Crianças A aplicação simultânea de medidas em meio natural de vida e em regime de colocação José Oliveira Barros Emoções e decisão judicial Catarina Ribeiro e Celina Manita O QUARTO CANTO - Jurisdição do Trabalho e da Empresa A cláusula de excepção e a lei aplicável à relação individual de trabalho: os nºs 2 e 4 do artº 8º do «Roma I» Geraldo Rocha Ribeiro Fundo de Garantia Salarial: Reclamação e pagamento de créditos salariais no caso de insolvência Carla Sofia Pereira Duarte O QUINTO CANTO - Jurisdição Administrativa e Fiscal A arbitragem tributária e o reenvio prejudicial em matéria de IVA - Análise de alguns Acórdãos Clotilde Celorico Palma Audiência prévia nos procedimentos de protecção internacional Catarina Jarmela Os outros CANTOS do Limoeiro O Magistrado do Ministério Público Coordenador e o poder-dever da iniciativa comunitária do Ministério Público - uma justiça de proximidade: equilíbrio entre gestão e Estado de Direito José Paulo Ribeiro de Albuquerque Dois Retalhos do Primeiro Acesso José António Nunes |