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4207


MAIA. Associação Jurídica da
Maia Jurídica -Revista de Direito - Ano X - N.º 1 - Janeiro/Dezembro 2019
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Índice
Estudos
Responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente da Função Jurisdicional
João Fernando Pereira Pinto
Momento de formulação do pedido de indemnização civil
António Ferreira de Cima
A arbitragem necessária no Tribunal Arbitral do Desporto - Algumas questões à volta das suas competências e do seu funcionamento
José Ricardo Gonçalves
Comentário ao acórdão de 08.05.2019 do S.T.J., Processo nº. 27383/17.0TBLSB.L1.S1, 4ª Secção
Fátima Pacheco
Acórdão do S.T.J., Proc. nº. 1109/11.0TTPRT-D.P1.S1 (Revista), 4ª Secção, de 25-11-2020
António Leones Dantas
Acórdão do S.T.J., Proc. nº. 4488/11.6TBLRA-M.C1.S1
Henrique Araújo