Revistas e Cadernos Diversos Monografia 3834 | |
António Joaquim de Matos Pinto Monteiro (Director e Comproprietário) Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 145º, nº 3998 - Mai./Jun.2016. - Coimbra Editora ISBN 0870-8487 Assinatura LEGISLAÇÃO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA Secção de doutrina O "direito penal do bem jurídico" como princípio jurídico-constitucional implícito Jorge de Figueiredo Dias O diferimento da eficácia no tempo da declaração de inconstitucionalidade Joaquim de Sousa Ribeiro Secção de jurisprudência Despedimento ilícito e 70 anos de idade: que efeitos? João Leal Amado |